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País
Data da assinatura
Entrada em vigor
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The United Kingdom
07 de abril de 1993
Abril de 1993
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Venezuela
15 de julho de 1994
31 de outubro de 1995
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Germany
02 de dezembro de 1994
11 de maio de 2002
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Switzerland
29 de março de 1995
26 de junho de 1995
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Italy
25 de outubro de 1995
21 de julho de 1995
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Cuba
19 de fevereiro de 1996
13 de agosto de 1998
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Canada
29 de maio de 1996
17 de janeiro de 1997
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China
20 de julho de 1998
1 de outubro de 1999
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Mauritius
28 de setembro de 2004
28 de junho de 2005
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Republic of Ghana
22 de abril de 2008
Aguardando ratificação
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Belgium – Luxembourg Economic Union
29 de maio de 2009
Aguardando ratificação
Fonte: Ministério de Negócios Internacionais e Indústria