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Regime de Impostos de Barbados

 

Com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2019, Barbados se tornou um dos primeiros países do Caribe a convergir as suas taxas de impostos domésticos e internacionais e também a implantar o seu regime revisado de impostos, cumprindo, assim, o seu comprometimento com a conformidade com a Iniciativa Ação 5 da Evasão de Base e Transferência de Lucros (EBTL) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a qual aborda as práticas fiscais prejudiciais. Abaixo se encontram as Leis que foram revogadas, emendadas e as que entraram em vigor recentemente, bem como as informações fundamentais sobre o regime revisado de impostos.

 

Leis Revogadas:

 

 

Leis Emendadas:

 

 

Leis Novas:

 

 

Direitos Adquiridos de Companhias Qualificadas


Barbados introduziu uma política de direitos adquiridos (cláusula de anterioridade), segundo a qual uma regra antiga continua a ser aplicada para algumas entidades existentes, as quais cumpram critérios específicos, enquanto que as novas regras se aplicarão a todos os casos futuros. Aqueles que não estiverem em conformidade com os critérios estarão sujeitos às regras do novo regime.

 

Companhias Internacionais de Negócios (CINs) e Sociedades Internacionais de Responsabilidade Limitada (SIRLs)

 

As CINs e as SIRLs que não são detentoras de propriedade intelectual (PI) e licenciadas antes de 17 de outubro de 2017 estarão aptas a reter direitos adquiridos até 30 de junho de 2021. A taxa de impostos aplicável às entidades com direito adquirido, para receita tributável superior a US$ 15 milhões, agora será de 1,0%, em conformidade com a taxa mínima igualada.

Tabela 1: Taxas de Impostos – Entidades com Direito Adquirido

 

Renda Tributável (US$)

 Taxa %

Até $5 milhões

 2,50

Acima de $5 milhões a $10 milhões

 2,00

Acima de $10 milhões a $15 milhões

 1,50

Acima de $15 milhões

 1,00


Entidades de Propriedade Intelectual


Uma CIN ou SIRL licenciada até a data de 30 de junho de 2018 e detentora de ativos de PI até a data de 17 de outubro de 2017, sob certas condições, poderá se qualificar a ter direitos adquiridos até 30 de junho de 2021.


Outras Companhias


As entidades que tiverem sido licenciadas depois de 17 de outubro de 2017 passarão por uma transição para o novo regime e estarão sujeitas ao imposto corporativo, conforme as taxas expostas na tabela 2. Estas entidades automaticamente se tornarão Companhias Regulares de Barbados (CRBs) e Sociedades de Responsabilidade Limitada (SRLs) e estarão aptas a conduzirem os seus negócios tanto no mercado local, quanto no regional e no internacional. As companhias que tiverem 100% dos seus rendimentos em moeda estrangeira receberão a Permissão de Moeda Estrangeira (FCP), dando-lhes substancialmente os mesmos benefícios já desfrutados anteriormente.


Para os anos fiscais que começarem em ou depois de 1º de janeiro de 2019, todas as entidades corporativas, excluídas as entidades que tiverem direitos adquiridos e as de seguros, serão taxadas conforme a seguinte escala móvel:

Tabela 2 – Taxas de Impostos

 

Renda Tributável (US$)

Taxa %

até $ 500 mil

5,50

Acima de $500 mil a $10 milhões

3,00

Acima de $10 milhões a $15 milhões

2,50

Acima de $15 milhões 

1,00

 


Entidades de Seguros


Com validade a partir de 1º de janeiro de 2019, haverá três classes de licenças para o setor de seguros, conforme visto a seguir:

 

  • Classe 1: As companhias de seguros que restringem os negócios que elas podem assegurar a negócios de partes relacionadas. Estas companhias de seguros terão taxa de impostos zero.
  • Classe 2: As companhias de seguros que podem assegurar riscos de terceiros. Estas companhias terão taxa de imposto de 2%.
  • Classe 3: Os corretores de títulos, os intermediários, as companhias de gerenciamento de seguros, as companhias gestoras de participações no setor de seguros etc. Estas companhias terão taxa de imposto de 2%.


As entidades corporativas que tenham negócios internacionais de seguros e que tenham sido licenciadas antes de 17 de outubro de 2017 terão os seus direitos adquiridos assegurados até 30 de junho de 2021.


Instituições Financeiras


Todas as instituições financeiras serão licenciadas sob a Lei das Instituições Financeiras, a qual proverá quatro classes de licenças, como visto a seguir:

 

  • Classe 1: os bancos comerciais
  • Classe 2: as companhias de truste, as companhias financeiras, os bancos mercantis e os fornecedores de serviços de envio de dinheiro e de valores
  • Classe 3: as companhias de finanças
  • Classe 4: as instituições financeiras qualificadas a ter uma Permissão de Moeda Estrangeira (FCP)


As entidades financeiras que tenham negócios internacionais e que tenham sido licenciadas antes de 17 de outubro de 2017 terão os seus direitos adquiridos assegurados até 30 de junho de 2021. As entidades sem direitos adquiridos estão sujeitas ao imposto corporativo com base nas taxas estabelecidas na Tabela 2.


Deduções e Benefícios


Somente as seguintes deduções estarão previstas sob a Lei de Imposto de Renda a partir dos anos fiscais que começarem em ou depois de 1º de janeiro de 2019:

 

  • Deduções anuais de bens de capitais
  • Deduções de energia renovável e
  • Deduções para pesquisa e desenvolvimento

Perdas de Impostos


Para os anos fiscais que começarem em ou depois de 1º de janeiro de 2019, as perdas fiscais reportadas e disponíveis para compensação ficam restritas a 50% da renda tributável em qualquer ano fiscal.


Permissão de Moeda Estrangeira (FCP) 

 

Todas as entidades que receberem 100% de suas receitas em moeda estrangeira estarão, a partir de 1º de janeiro de 2019, aptas a obter uma FCP, o que lhes permitirá ter benefícios similares aos desfrutados anteriormente pelas CINs e as SIRLs. Estes benefícios são:

 

  • Isenção do controle de câmbio
  • Isenção de retenção de impostos sobre o pagamento de dividendos a não residentes
  • Isenção de retenção de impostos sobre todos os outros pagamentos a não residentes
  • Isenção de pagamento do imposto do selo e do imposto de transferência de propriedade
  • Isenção de pagamento de imposto de valor agregado e de impostos sobre plantas, maquinários e matérias-primas.
  • Concessões de imposto de renda para indivíduos especialmente qualificados por um período de três anos.

Exigências


- Uma FCP precisa ser renovada anualmente, de acordo com o seguinte: para as companhias incorporadas entre 1º de janeiro e 30 de junho – no máximo até 30 de junho; para as companhias incorporadas entre 1º de julho e 31 de dezembro – no máximo até 31 de dezembro.

- Uma taxa anual de US$ 500. Se não for paga dentro de três dias úteis a partir da data de renovação, haverá a expiração automática da FCP.

- Uma declaração feita pelo diretor/gerente a ser submetida junto ao Ministério de Negócios Internacionais e da Indústria, no dia ou antes do dia de vencimento, a qual certifica que a declaração de impostos corporativos do ano anterior foi submetida junto à Autoridade Fiscal de Barbados e que confirma que 100% da renda obtida foi em moeda estrangeira.

- Todos os detentores de FCP precisam manter um fornecedor de Serviços Corporativos e de Truste devidamente licenciado sob a Lei dos Fornecedores de Serviços Corporativos e de Trustes.

 

Clique aqui para ter mais informações sobre a obtenção da FCP. Descarregue os formulários de requisição de uma FCP aqui.


Créditos Fiscais Estrangeiros


Todas as entidades podem escolher receber um crédito em relação a impostos pagos a um país diverso de Barbados, desde que tal escolha não reduza o imposto pagável em Barbados a uma taxa menor que 1% da renda tributável em um dado ano.

 

 

Clique aqui para obter mais informações sobre a Diretiva de Práticas, em vigor a partir de 2019.

 

Como eu estabeleço uma nova empresa (CRB) ou (SRL)?