Perguntas frequentes – Operações comerciais

Os negócios podem ser realizados em Barbados na forma de comerciantes únicos, parcerias, empresas ou sociedades com responsabilidade restrita. Uma empresa pode ser pública ou privada e, se privada, pode ser incorporada a um (1) diretor.

Nenhuma pessoa com menos de dezoito (18) anos pode ser nomeada diretora.

Para mais informações, consulte www.caipo.gov.bb

Requerimentos legais:

• Registre-se no Escritório de Assuntos Corporativos e Propriedade Intelectual, localizado no Complexo da Cooperativa de Crédito da Cooperativa de Trabalhadores Públicos de Barbados, Melbourne, Belmont Road, St. Michael. www.caipo.gov.bb
• Registre-se no Departamento Nacional de Seguros, Sir Frank Walcott Building, Culloden Road, St. Michael, onde você receberá o número de seguro nacional do empregador.
• Registre-se na Autoridade da Receita de Barbados, Edifício do Tesouro, Bridge Street, para fins de imposto de renda.
• Entre em contato com a Divisão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da Barbados Revenue Authority, localizada no Weymouth Corporate Center, Roebuck Street, St. Michael, para obter orientações sobre os requisitos de registro.
• Registre-se no Conselho de Profissionais de Medicina do Pará, Ministério da Saúde, Jemmotts Lane, Bridgetown, se você pretende fazer negócios na profissão médica.
• Solicite uma licença do Ministério de Negócios e Indústria Internacional se você planeja estabelecer uma Empresa ou Sociedade Regular de Negócios com Responsabilidade Restrita.
• Inscreva-se no Banco Central de Barbados se desejar estabelecer um banco internacional.
• Inscreva-se na Comissão de Serviços Financeiros se você planeja estabelecer uma companhia de seguros.
• Solicite ao departamento de imigração uma permissão de trabalho, se você não é cidadão de Barbados e gostaria de trabalhar na ilha. Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Imigração em immigration@barbados.gov.bb

Consulte a nossa lista de acordos de dupla tributação

Solicite ao Chief Town Planner a permissão relevante se você planeja erguer uma estrutura ou pretende alterar a estrutura ou o uso da propriedade existente.

O endereço do site é http://www.townplanning.gov.bb.

Se precisar importar matérias-primas ou equipamentos para o seu negócio, você deve:

• Verifique com a Divisão de Controle de Preços do Ministério do Comércio se são necessárias licenças de importação.
• Verifique junto ao Departamento de Alfândega e Imposto de Renda se os direitos de importação são devidos.
• Todos os importadores devem se registrar no Departamento de Alfândega de Computadores para receber um número de importação antes de prosseguir com a importação de qualquer item. Não fazer isso pode resultar em atraso desnecessário.
• Todos os fabricantes devem registrar-se na Divisão de Alfândega de Empresas Aprovadas, caso exijam concessões de impostos.
• Registre-se no Departamento de Certificação da Divisão de Promoção de Exportações da Barbados Investment & Development Corporation para facilitar a entrada isenta de impostos de seus produtos nos EUA, Canadá, Venezuela, Colômbia e países membros da CARICOM.

Todos os estrangeiros, com exceção dos nacionais qualificados da CARICOM, exigem permissão para trabalhar em Barbados. Há uma taxa de inscrição de US $ 150.

Para obter mais informações, entre em contato com o Departamento de Imigração immigration@barbados.gov.bb

Geralmente, os certificados de liberação do imposto de renda são emitidos, mediante solicitação, às pessoas que solicitam renovações de permissão de trabalho. A Receita de Barbados é responsável pelo processamento desses aplicativos.

Todas as mercadorias importadas para Barbados devem ser despachadas pelo Departamento de Alfândega e Imposto sobre Produtos Industrializados, independentemente de serem importadas por via aérea, marítima, courier ou correio. O processamento de mercadorias requer o envio ao Departamento Aduaneiro de uma declaração de mercadorias devidamente preenchida e o pagamento dos impostos e taxas de importação aplicáveis. Um dos documentos importantes necessários é uma fatura comercial emitida pelo fornecedor. Os direitos e impostos de importação pagáveis ​​ou cobertos por garantia aceitável, geralmente variam de 0 a 20% do valor do custo, seguro e frete (CIF).

Existem algumas exceções a essas taxas, que incluem produtos agrícolas, jóias e veículos. A maioria das mercadorias importadas está sujeita a um imposto sobre valor agregado de 17,5%. Um número limitado de mercadorias carrega taxas específicas individuais. O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias (SH), o Sistema Internacional de classificação de mercadorias, bem como o Código de Avaliação da Organização Mundial do Comércio (OMC) são usados ​​em Barbados.

Embora os importadores possam legalmente inserir mercadorias por conta própria, é recomendável que um Despachante Aduaneiro Licenciado seja usado.

Uma lista de corretores pode ser encontrada em http://barbadosyp.com/

Quando uma entidade requer os serviços de pessoas especialmente qualificadas para realizar seus negócios de maneira eficaz a partir de Barbados e não pode adquirir esses serviços em Barbados ou retê-los de fora de Barbados sem concessões fiscais especiais, o Ministro das Finanças pode conceder um imposto concessão que permite que até 35% dos salários ou taxas dessas pessoas sejam isentos do imposto de renda em Barbados.

As pessoas que investem no setor de turismo e hospitalidade em Barbados podem se beneficiar de incentivos concedidos pela Lei de Desenvolvimento do Turismo de 2002 e pela Lei de Áreas de Desenvolvimento Especial.

Para mais informações, acesse www.barbadostourisminvestment.com.

As terras em Barbados são divididas para uso específico e a permissão prévia para construção ou para uma mudança de uso deve ser obtida no Departamento de Planejamento de Cidades e Países.

Não há restrições à compra de imóveis por pessoas que não são cidadãos. No entanto, pessoas que não são residentes devem financiar a compra do imóvel de fontes externas.

Os não residentes também devem obter permissão da Autoridade de Controle do Exchange para a venda ou compra de imóveis em Barbados.

Não há salários mínimos legislados, exceto para assistentes de loja, onde os salários foram legislados em BDS $ 250 (US $ 125) por semana. A semana de trabalho é de 40 horas.

O governo de Barbados apóia o sistema de livre empresa e defende os direitos de indivíduos e empresas de ingressar em organizações reconhecidas de trabalhadores ou de empregadores.

O clima das relações industriais em Barbados tem sido e continua estável, harmonioso e colaborativo. A maioria das empresas sindicalizadas em Barbados possui um relacionamento cordial com seus respectivos sindicatos.

Questões relacionadas ao trabalho geralmente são resolvidas através de um processo de colaboração e negociação. Os sucessivos governos de Barbados reforçaram essa abordagem através do estabelecimento de uma Parceria Social – um órgão tripartido que reconhece e participa de várias consultas no interesse do bem nacional.

O Sindicato dos Trabalhadores de Barbados representa o interesse dos funcionários do setor privado.

O Escritório de Assuntos Corporativos e Propriedade Intelectual é responsável pela administração do sistema de direitos de propriedade intelectual de Barbados.

Barbados é parte de tratados e convenções internacionais que reconhecem direitos de propriedade intelectual de vários tipos e garantem proteção e recurso legal aos detentores de direitos, de acordo com os padrões internacionalmente aceitos.

No nível doméstico, Barbados promulgou a seguinte legislação para salvaguardar os direitos de propriedade intelectual dos detentores:

• Lei de Direitos Autorais – CAP 300
• Lei das indicações geográficas – CAP 320
• Lei de Projetos Industriais – CAP 309A
• Lei de Topografia de Circuitos Integrados – CAP 320A
• Lei de Patentes – CAP 314
• Lei de Proteção contra a Concorrência Desleal – CAP 329A
• Lei de Proteção de Novas Variedades Vegetais – CAP 267
• Lei sobre marcas – CAP 319