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O Impactos das NCIF sobre os Trustes de Barbados

 

As Normas Comuns de Informações Financeiras (NCIF) fazem parte dos padrões globais iniciados pela Organização Para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e introduzidos para facilitar a adoção de uma abordagem em comum, com o objetivo de obter uma transparência fiscal maior entre as jurisdições participantes. Mais de 90 jurisdições se comprometeram com as NCIF, com mais de 50 que a adotaram logo no início.

Barbados, na condição de ter adotado estas normas logo no início, está designada a começar a troca automática de informações com as jurisdições parceiras em 2017 para os dados relativos ao ano fiscal de 2016.

Obrigações de Envio de Informações sob as NCIF

As instituições financeiras (IFs) de Barbados terão a obrigação das devidas diligências e do fornecimento de informações. Elas serão obrigadas a juntar dados suficientes para estabelecer corretamente a residência fiscal de cada indivíduo e de cada entidade sobre os quais elas têm a responsabilidade de fornecer as “contas passíveis de serem declaradas”, a fim de determinar se o titular da conta é uma “pessoa passível de ser declarada” (qualquer entidade ou indivíduo que seja um residente de um país que seja signatário das NCIF).

Contas passíveis de serem declaradas incluem as contas mantidas por indivíduos ou por entidades (incluindo os trustes, as companhias e as fundações). Também há a exigência de analisar as entidades passivas e de informar quem são as pessoas controladoras das mesmas.

Então as IFs são obrigadas a obter determinadas informações sobre cada pessoa passível de ser declarada e a enviar anualmente estas informações para a Autoridade da Receita de Barbados. Estas informações incluem informações financeiras sobre as contas passíveis de serem declaradas, ou seja, os juros, os dividendos, o saldo em conta ou o valor, a renda a partir de certos produtos de seguros, a renda com vendas de ativos financeiros e outras rendas geradas a partir de ativos mantidos na conta ou de pagamentos feitos em relação à conta.

Classificações das Entidades

A classificação das entidades é um fator-chave para as NCIF, já que as IFs possuem obrigações de fornecer informações sobre qualquer “conta” que seja de uma pessoa passível de ser declarada, enquanto que as entidades não-financeiras (ENFs) não possuem estas obrigações.

Há quatro tipos de classificações das IFs:

• instituições de custódia

• instituições depositárias

• entidades de investimentos, tais como as companhias de trustes, as formas de gestão de ativos, os trustes, as companhias holding de portfólio privado e os fundos mútuos, além de

•  companhias específicas de seguros (a não ser que elas apresentem um baixo risco de serem usadas para a evasão fiscal e estejam excluídas da obrigação de fornecimento de informações).

Uma entidade que não seja uma IF necessariamente é uma ENF. Uma ENF pode ser de uma das duas seguintes categorias:


•    uma ENF passiva ou


•    uma ENF ativa.


Uma entidade é uma ENF ativa se menos de 50% de sua receita for passiva e menos de 50% de seus ativos produzam ou sejam mantidos para a geração de receita passiva. Em certas circunstâncias, as entidades de investimentos residentes em jurisdições não-participantes também têm de ser tratadas como ENFs passivas.

Classificação de Trustes como IFs sob as NCIF

Um truste será considerado uma IF, por exemplo, quando o truste for gerido por uma IF, tal como um agente fiduciário profissional, e mais de 50% de sua receita bruta consistir de investimentos ou de reinvestimentos ou de negociação de ativos financeiros. De forma oposta, a entidade será tratada como uma ENF se nenhum dos quesitos acima for aplicável.

Obrigação de comunicação de dados para os Trustes como IFs

Um truste que seja uma IF precisa informar todas as contas cujos titulares sejam pessoas passíveis de serem declaradas. Um titular de uma conta é qualquer pessoa em relação à qual exista uma participação ou juros de dívidas dentro do truste. Um indivíduo que tenha feito um empréstimo ao truste é considerado um titular de conta possuidor de juros de dívida.

Para os fins das NCIF “considera-se que uma participação societária seja detida por qualquer pessoa tratada como instituidor ou beneficiário do total ou de partes do truste ou qualquer pessoa natural que exercite controle efetivo sobre o truste no final das contas”. Entre as pessoas controladoras estão o(s) agente(s) fiduciário(s), o(s) beneficiário(s) e os patrono(s).

Em relação ao tratamento dos beneficiários, considera-se que os beneficiários mandatários tenham uma parcela de participação no truste e o valor de tal parcela deve ser calculado e informado, além do valor de quaisquer distribuições que tenham sido feitas a eles durante o período que é informado. Os beneficiários discricionários só precisam ser informados se eles tiverem recebido distribuições do truste, mas somente o valor de tais distribuições.

Trustes como ENFs

Um truste que seja considerado como uma ENF não possui obrigações de repassar informações. Contudo, quando o truste possuir uma conta passível de ser declarada junto a uma IF baseada em uma jurisdição participante, a IF provavelmente terá uma obrigação de declaração junto às autoridades fiscais de seu país de residência em relação àquela conta.

As regras relacionadas às NCIFs, especialmente as que dizem respeito aos trustes, são complexas e, embora o comentário da OCDE tenha sido útil para esclarecer as questões levantadas por jurisdições participantes, ainda restam várias áreas de incertezas em relação à aplicação prática das regras. Em breve o Governo de Barbados colocará em vigor legislação para implantar as NCIFs e emitirá Notas de Orientação para as NCIF, as quais se espera que esclareçam algumas áreas de incertezas.
 

 

Escrito por Amanda Lashley, Vice-Presidente - Trust Services, Cidel Bank & Trust
Fonte: Barbados International Finance & Business 2017