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Navios, Ahoy! Companhias Marítimas de Barbados

 

Entre os vários meios utilizados para fins de investimentos em Barbados há o de Companhia de Transportes Marítimos de Barbados. O Registro de Transportes Marítimos de Barbados seguramente oferece ao operador marítimo exigente um serviço pessoal de primeira classe em todos os aspectos de registro de navios. Colocado na lista branca do Memorando de Entendimento de Paris e acreditado com a ISO9001, o Registro de Transportes Marítimos de Barbados fornece um serviço inigualável dirigido pela qualidade.

 

Os proprietários de navios e as companhias que oferecem financiamento no setor de transporte de cargas marítimas podem ficar tranquilos em relação à segurança de seus investimentos, seja como devedor ou credor hipotecário.

Abaixo estão listadas algumas perguntas técnicas feitas frequentemente em relação à hipoteca de navios em Barbados e as suas respectivas respostas:

 

P: O sistema legal determina uma forma estabelecida de hipoteca?

R: A Lei do Transporte Marítimo de Barbados determina a forma a ser usada para o registro de uma hipoteca e ela é expedida pelo Registro de Transportes Marítimos e de Navios de Barbados. Além disto, o Escrivão deve emitir instruções, de acordo com o que ele/ela achar necessário, para a execução e a certificação de poder e as evidências exigidas para identificar as pessoas, entre outros assuntos.

 

P: O sistema legal formula quaisquer exigências específicas quanto ao conteúdo das hipotecas, a fim de assegurar a sua validade ou a sua prioridade?

R: A Lei do Transporte Marítimo de Barbados determina que um navio registrado ou uma participação em um navio registrado possa ser usado como garantia de um empréstimo ou de outro caráter oneroso, uma vez que constante no registro dentro da forma prescrita. As hipotecas são registradas na ordem cronológica em que forem apresentadas ao Escrivão para este fim. No caso de um navio ter sido registrado anteriormente em um país estrangeiro e hipotecas terem sido registradas mediante este mesmo navio, então, no momento de seu registro como um navio de Barbados, é necessário apresentar o consentimento por escrito dos credores hipotecários. No momento da apresentação dos instrumentos estabelecidos, estas hipotecas devem ser registradas na ordem de prioridade, conforme o indicado no registro anterior.

Cláusulas especiais são aplicadas para o registro de hipotecas mediante navios de fretamento a casco nu sob a lei de um país estrangeiro e/ou como um navio de Barbados. No caso de haver mais de uma hipoteca relacionada ao mesmo navio, as hipotecas têm, independentemente de qualquer nota expressa, implicada ou construtiva, o direito de exercer prioridade entre si, de acordo com a data e o horário em que cada uma das hipotecas tiver sido inserida no registro e não de acordo com a data constante nas hipotecas.

 

P: O sistema legal dá às hipotecas os direitos que normalmente são esperados, ou seja, o direito de tomar posse e de vender a embarcação em caso de inadimplência (a) por lei e/ou (b) somente se inclusos de modo explícito na hipoteca?

R: A Lei dos Transportes Marítimos especifica que um credor hipotecário tem, de acordo com a lei, poder absoluto de dispor do navio ou de uma participação à qual está relacionada à hipoteca registrada e de dar recibos legais para o dinheiro da compra. No caso de haver mais de um credor hipotecário sob o mesmo navio, o credor hipotecário que exerce um poder de venda não pode vender aquele navio ou a participação nele sem a concordância de cada um dos credores hipotecários anteriores, cuja hipoteca seja mais antiga que a atual, exceto através de uma ordem da corte com competência pela jurisdição.

 

P: Há quaisquer limites sobre o direito do credor hipotecário em caso de inadimplência para (a) tomar posse da embarcação; (b) vender a embarcação em um leilão; e (c) vender a embarcação de modo privado?

R: Há um poder absoluto de dispor, a não ser que ela se relacione a outros credores hipotecários que tenham um direito anterior.

 

P: O sistema legal dá aos credores hipotecários quaisquer direitos específicos, os quais não sejam geralmente também encontrados em formas-padrão bem elaboradas de hipoteca?

R: O credor hipotecário não se torna o proprietário do navio ou da participação que se refira à hipoteca registrada pelo simples motivo da hipoteca e o proprietário não deixa de ser o proprietário pelo simples motivo da hipoteca. A hipoteca é somente uma garantia para um débito e não transfere quaisquer outros direitos ao credor hipotecário.

 

P: Há quaisquer outras questões no contexto dos direitos dos credores hipotecários sob o sistema legal que tenham que ser enfatizadas?

R: Uma hipoteca pode assegurar adiantamentos futuros e não deve ser extinta ou perder a sua prioridade pelo fato de todas as obrigações em aberto anteriores asseguradas por ela terem sido repagas por completo ou executadas de outra forma.

 

P: No caso de uma cessão de uma obrigação garantida, os direitos e os interesses do credor hipotecário serão automaticamente transferidos para o cessionário?

R: A Lei dos Transportes Marítimos estabelece a transferência da hipoteca na forma prescrita. A transferência é anotada na hipoteca pelo Escrivão, com uma nota de que foi registrada e com a data e o horário nela constantes.



Escrito por Karen Perreira, Diretora, Inter Caribbean Legal; Fonte: Barbados International Finance and Business 2017

 



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